Partilha - É a divisão dos bens da herança.
Penhor - Direito real de garantia, quando o devedor entrega uma coisa móvel ou mobilizável ao credor, com a finalidade de garantir o pagamento da dívida. Por exemplo: quando uma pessoa compra um imóvel e não tem condições de arcar com o pagamento e, para saldar a dívida, entrega um bem ao credor (não necessariamente o bem que está sendo comprado).
Penhora - Se o devedor não pagar a sua dívida, a tempo e horas, o credor pode desencadear um processo judicial para conseguir, por meios coercivos, o pagamento que lhe é devido. O juíz emite então um mandato, através do qual o devedor perde o direito de dispor dos seus bens, para garantir o pagamento, a penhora é executada, ou seja, o tribunal vende os bens e, com o produto da venda, paga ao credor.
Permilagem - Proporção de cada fração autônoma, em relação ao valor ou área de um imóvel.
Plano Diretor Municipal (PDM) - Projetos da Câmara Municipal para todas as áreas do conselho (construção de vias de acesso e implantação de indústria, por exemplo).
Poupança-Condomínio (conta) - Conta bancária que tem como objetivo a criação de um fundo de reserva do condomínio. É uma conta especial, com prazo mínimo de um ano, renovável por iguais períodos de tempo. Pode ser mobilizada para realização de obras de conservação ordinária, conservação extraordinária e de beneficiação das partes comuns dos prédios em regime de propriedade horizontal.
Poupança-Habitação (conta) - É semelhante a um depósito a prazo, com capitalização de juros, renovável automaticamente e mobilizável apenas para:
•
aquisição, construção, recuperação, beneficiação ou ampliação de
prédio ou frações de prédio para habitação própria e permanente,
ou para arrendamento;
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realização de entregas a cooperativas de habitação e construção,
para aquisição de terrenos destinados a construção.
Prazo de financiamento - Espaço de tempo convencionado para a realização de um financiamento. Intervalo entre a prestação presente e a futura, ou entre empréstimo e pagamento do financiamento.
Prazo do empréstimo - Período que decorre entre a constituição e a extinção da dívida.
Prêmio de seguro - Custo a pagar, periodicamente, pelo segurado.
Prestação - É o ato pelo qual alguém cumpre uma obrigação na forma previamente estabelecida (por exemplo: pagamento do financiamento). Pagamento feito a prazos periódicos e sucessivos.
Procuração - Documento reconhecido no notário, através do qual uma pessoa concede a outra poder para tratar de negócios em seu nome. Na procuração são definidas, exatamente, quais as funções a desempenhar pelo procurador.
Produto - Qualquer bem móvel (carro, eletrodoméstico) ou imóvel (casa, terreno, apartamento).
Projeto - Plano para realizar certo ato, planejamento. Representação gráfica e escrita contendo orçamento da construção de um prédio, de uma estrada, etc., Plano geral reunindo plantas, cortes, elevações e detalhamento de cada uma das áreas de atuação na construção (arquitetura, elétrica, hidráulica, paisagismo, etc.). Planta de uma edificação.
Projeto imobiliário - Empreendimento imobiliário a ser realizado dentro de determinado esquema.
Promotores imobiliários - Pessoas que promovem a venda de imóveis.
Propriedade horizontal - É o ato pelo qual o edifício fica constituído numa pluralidade de unidades jurídicas individualizadas, chamadas frações autônomas. São também determinadas quais as partes comuns do edifício que ficam afetadas ao conjunto. A constituição da propriedade horizontal deve ser feita através de escritura pública.
Proteção contratual - O Código de Defesa do Consumidor garante a igualdade nas contratações, possibilitando a modificação ou a supressão de cláusulas contratuais que provoquem desequilíbrio entre o consumidor e o fornecedor, ou que prejudiquem uma das partes. |
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